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Enio Mendonça, Advogado
Enio Mendonça
Comentário · há 5 anos
Absolutamente consentâneo o desconhecimento do HC pelo ínsigne Ministro Gilmar Mendes. A tipificação fática no Art. 18, inciso I do CP é inquestionável. O exame de alcoolemia considerado ilícito, em que pese autorizado judicialmente, fora retirado dos autos pelo nulidade específica da prova, não comprometendo a legalidade da denúncia, da pronúncia e da consequente realização do júri popular em face a relação causa e efeito da conduta praticada.
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